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O governo federal anunciou, nesta terça-feira, 27, mudanças nas regulamentações de planos de previdência privada.
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As alterações foram exigidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), do Ministério da Fazenda, para aumentar a competitividade e a renda aos investidores.
Segundo resolução do CNSP, as mudanças valem apenas para novas adesões.
Entenda
No caso, os Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), em que há a contribuição por parte dos patrocinadores, precisarão estabelecer uma cláusula de adesão automática de participantes.
Isso significa que o empregador recém-contratado deve estar automaticamente incluído no plano de previdência oferecido pela empresa contratante. Antes, era preciso que o novo funcionário manifestasse interesse em aderir ao plano.
No entanto, não foi definido o tempo em que o trabalhador poderá decidir se quer manter adesão ou sair do plano de previdência.
Em caso de recusa, não pode haver qualquer custo ao empregado.
O Governo também definiu que as seguradoras privadas devem ajustar o perfil dos participantes ao tipo de investimento ideal. Quando notar um desajuste, a empresa everá alertar o poupador sobre qualquer risco das aplicações.
Além disso, o participante terá liberdade para escolher quando usufruir dos benefícios acumulados e, ainda, decidir quais os juros mais coerentes para usar no cálculo da renda recorrente.
As novas regras também permitem que o poupador decida sobre o recolhimento da renda.
O benefício pode ser pago de forma vitalícia, temporária ou ambas, independente se valor foi acumulado em duas seguradoras diferentes.
Ainda, é necessário que a renda tenha sido paga por, no mínimo, cinco anos.
Super-ricos
As resoluções do CNSP até medida que restringe brechas tributárias para famílias de “super-ricos”.
A nova regra determina que um segurado não poderá manter mais que R$ 5 milhões em um plano VGBL quando sua família possuir mais que 75% das cotas do fundo de investimento atrelado ao plano.
As alterações entraram no debate após consulta pública com sociedade civis e agentes do setor ao longo de 2022.
De acordo com o CNSP, os planos de previdência privada, existentes há mais de 25 anos, contam com cerca de R$ 1,4 trilhão em investimentos no País.