Cidadãos e empresas possuem até esta quinta-feira, 29, para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal do Governo do Estado do Ceará (Refis) de 2023.
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A solicitação deve ser feita por meio do site oficial da Secretaria da Fazenda.
Nesta edição, o programa deve oferecer descontos de 95% para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de 60% para o imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e de e 50% para a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).
Estão aptos a participar da iniciativa os contribuintes com débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, e com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022.
Confira mais informações em: https://www.sefaz.ce.gov.br/