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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta segunda-feira, 4, a proposta de projeto de lei que regulamenta o trabalho de motorista de aplicativo.
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O texto será enviado para votação no Congresso Nacional. Caso seja aprovada pelos parlamentares, passará a valer após 90 dias.
A regulamentação inclui regras de transparência e contribuição à Previdência, além de classificação jurídica e um padrão de ganhos mínimos aos motoristas.
O PL foi criado por um grupo de trabalho vigente desde 2023, no qual é formado por representantes do governo federal, trabalhadores e empresas.
A formulação foi acompanhada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Ministério Público do Trabalho (MPT).
Acompanhando a decisão, a Uber qualificou o projeto do Governo “como um importante marco visando a uma regulamentação equilibrada do trabalho intermediado por plataformas”
A multinacional americana também afirmou que valoriza o processo de diálogo e negociação investido na elaboração da proposta e que irá acompanhar a tramitação no Congresso.
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o país tinha, em 2022, 778 mil pessoas trabalhando em aplicativos de transporte de passageiros.
Ainda, 70,1% dos ocupados em aplicativos eram informais.
Regras
O projeto de lei delimita valor que deve ser pago por hora trabalhada e contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
No plano, motoristas R$ 32,90 por hora de trabalho. Desta forma, a renda mínima será de R$ 1.412.
Ainda, o profissional vai receber outro adicional para pagamento de custos com celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos, dentre outros.
Os motoristas e as empresas vão contribuir para o INSS. Os trabalhadores pagarão 7,5% sobre a remuneração. O percentual a ser recolhido pelos empregadores será de 20%.
Mulheres motoristas de aplicativo terão direito a auxílio-maternidade.
A jornada de trabalho será de 8 horas diárias, podendo chegar ao máximo de 12
O motorista poderá trabalhar para quantas plataformas desejar.
Os motoristas serão representados por sindicato nas negociações coletivas, assinatura de acordos e convenção coletiva, em demandas judiciais e extrajudiciais.
Com informações da Agência Brasil