O deputado federal Eduardo Bismarck (PDT-CE) definiu, na última semana, as metas prioritárias da Frente Parlamentar Mista pela Inclusão e Qualidade na Educação Particular (FPeduQ).
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Dentre os temas prioritários, estão o fortalecimento do ensino à distância (EaD) e do Fies e discussões em torno da implantação do Sistema Nacional de Educação e das regulamentações da inteligência artificial no setor.
Além disso, o FPeduQ acompanha o debate e a tramitação em torno da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados.
O Governo Federal tem um prazo de 180 dias, a contar da data de promulgação da Emenda Constitucional (EC 132/23), para encaminhar os projetos de lei complementar para a regulamentação da Reforma Tributária no Congresso Nacional.
“Entre os principais pontos acordados pela FPeduQ com o governo federal, estão a alíquota incidente reduzida em 60%, garantindo a neutralidade da reforma sobre a carga tributária para todos os serviços educacionais, assim como a continuidade do Programa Universidade para Todos (PROUNI) e a imunidade de livros didáticos”, detalha Eduardo Bismarck, presidente da FPeduQ.