A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza a renegociação de dívidas de empreendedores inadimplentes junto ao Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda (Funproger).
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A proposta, do deputado Domingos Neto (PSD-CE), propõe condições atrativas para a renegociação de débitos, incluindo descontos sobre encargos e multas.
O texto estabelece que os acordos serão mediados pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), em parceria com o Banco do Brasil e o Banco do Nordeste, instituições responsáveis pelo empréstimo desses recursos.
De acordo com o relator do projeto, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), a “proposição facilita a recuperação dos recursos por ora perdidos”
Entre as medidas propostas estão:
– Período de solicitação de renegociação para empréstimos com mais de sete anos;
– Concessão de prazos e formas de pagamento especiais, incluindo diferimento, moratória e descontos;
– Restrição da renegociação para casos de inaplicação, desvio de finalidade ou fraude;
– Pagamento das prestações em até 120 meses com taxa de juros reduzida conforme a renda do devedor.
A proposta segue agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação, além da Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em um processo que poderá trazer alívio financeiro significativo para muitos mutuários.