A Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) aplicou, nesta terça-feira, 26, a multa no valor de R$ 14.984.347,87 a Enel Distribuição Ceará.
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Segundo a entidade, a punição é fruto de fiscalização realizada na Enel durante os meses de novembro e dezembro de 2023.
A Arce identificou processos de cobrança por procedimento irregular na medição de energia dos consumidores.
A Distribuidora aplicou multas a unidades consumidoras em que foram identificadas desvio de energia elétrica, o popular “gato”.
“A equipe de fiscalização analisou diversos aspectos técnicos para verificar se as cobranças realizadas estavam de acordo com a legislação do setor”, salientou o coordenador de energia, Dickson Araújo.
Constatações
Os analistas da Arce observaram que havia erros quanto aos Termos de Ocorrência e Inspeção (TOI) emitidos pela Enel.
O documento é emitido quando os técnicos da Distribuidora fazem algum tipo de inspeção na residência de consumidores.
De acordo com a Resolução Normativa nº 1.000/2021, uma cópia deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura.
Em caso de recusa do consumidor, a Concessionária deve armazenar evidências que comprovem essa negativa.
Nesse contexto, a Arce não identificou acompanhamento da inspeção dos técnicos da Enel, dentre outras falhas, como prazos e informações incompletas.
A agência cearense determina que a Distribuidora cancele a cobrança ou realize a devolução dos valores, caso os consumidores tenham efetuado o pagamento da multa.
Alem disso, a Enel Ceará também deverá encaminhar um comunicado aos consumidores informando sobre o cancelamento da cobrança, ou a devolução de valores.
*Com informações da Arce.