O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), validou, nesta segunda-feira, 1º, 21 acordos firmados entre Procuradoria-Geral da República (PGR) e de mais de 102 réus pelos atos antidemocráticos de 8 de Janeiro de 2023.
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A medida beneficia aquelas pessoas que cometeram crimes considerados de menor gravidade, com pena mínima de 4 anos e medidas alternativas à prisão em troca da confissão.
No acordo, foram consideradas a pessoas que acamparam em frente aos quartéis, mas não participaram ou não foi comprovada participação na tentativa de golpe de Estado.
Moraes determinou que esses réus deverão prestar serviços à comunidade, pagar multas que variam entre R$ 1.000 a R$ 5.000.
O relator também determina a proibição de uso das redes sociais e a participação em um curso com o tema Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado.
Esse acordo entre a PGR e os réus envolvidos nos atos de vandalismo é permitido pelo STF desde agosto do ano passado.
Decisão
Desde o ocorrido, 159 pessoas foram condenadas pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
As penas variam de 3 a 17 anos.