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O Partido Democrático Trabalhista (PDT) moveu ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar constitucionalidade do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Estado.
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A informação foi revelada pelo deputado Queiroz Filho (PDT) durante sessão ordinária, desta quarta-feira, 3, na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece).
O parlamentar informou que a ação contesta o aumento da alíquota do ICMS Estadual, de 18% para 20%, a partir de projeto aprovado na Alece no final de 2023.
“Não pode ser encarada como um gesto da oposição, como algo feito para marcar posição, mas sim porque há pontos na legislação do ICMS que entendemos como inconstitucionais e que merecem ser apreciados pelo Poder Judiciário”, afirma.
O pedetista também contestou a justificativa usada pelo Governo, que propôs o aumento para recuperar déficit contabilizado em 2022.
Para o deputado, não há justificativa de encarecer um imposto que incide nos preços de serviços essenciais, como combustível e energia elétrica.
“Nós estamos confiando no que está posto nos argumentos para que seja possível diminuir essa carga tributária tão elevada, que impacta diretamente na vida das pessoas”, defendeu Queiroz Filho.