A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 9, projeto de lei, do Poder Executivo, que recria o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos (Dpvat). O PL Complementar (PLP 233/23) será enviado ao Senado.
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O texto aprovado retoma o pagamento de despesas médicas de vítimas de acidentes com veículos.
Recurso passa a ser denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat).
O seguro será anual e sua cobertura compreenderá indenização por morte e indenização por invalidez permanente (total ou parcial).
Os valores máximos e reembolsos serão estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
A regra também prevê repasse a municípios e estados, “onde houver serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo”.
Cerca de 35% a 40% do valor arrecadado com o prêmio será destinado ao fundo do DPVAT.
Além disso, acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2024 e a entrada em vigor da lei serão cobertos pela indenização paga neste ano.
A cobrança prevista deve ser maior para quitar os sinistros ocorridos até a vigência do Spvat.
Agora, o prazo máximo para a vítima ou beneficiário herdeiro entrar com pedido de indenização é de três anos.
Após entrada, a Caixa terá 30 dias para fazer o pagamento em conta corrente, de pagamento, de poupança ou de poupança social da vítima ou do beneficiário herdeiro.
Saiba mais
O benefício havia sido extinto durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). Ainda, a cobertura era feita de forma emergencial pela Caixa Econômica Federal.
No entanto, os recursos do fundo foram esgotados em novembro do ano passado.
*Com informações da Agência Brasil e Folha de São Paulo