O prefeito de São Gonçalo do Amarante, Professor Marcelão (PT), sanciou seis novas leis que beneficiam os servidores públicos municipais. A classe, composta por guardas civis, agentes de trânsito, de saúde e outros, terá reajuste salarial e novo salário-base.
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“A nossa gestão possui um diálogo permanente com todas as categorias. Em fevereiro deste ano, aprovamos o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) do Magistério, atendendo 13 pontos cruciais de uma luta histórica de 15 anos da categoria. E agora, com muito orgulho, iremos promulgar seis novas leis, entre elas a que institui o PCCR da Guarda Municipal, aguardado há 22 anos, e o PCCR dos Agentes de Trânsito, além da instituição do novo salário-base de outras categorias”, explica.
Leis sancionadas
● Lei Municipal nº 1.861 institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Guarda Civil Municipal;
● Lei Municipal nº 1.863 institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Agentes Municipais de Trânsito e Transportes;
● Lei Municipal nº 1.864 institui a Gratificação de Desempenho Institucional pelo Exercício na Assistência Social (GDI-AS), a ser concedida aos servidores públicos municipais em efetivo exercício funcional nos equipamentos da Política Municipal de Assistência Social;
● Lei Municipal nº 1.865 estabelece o novo salário-base dos Auxiliares em Saúde Bucal;
● Lei Municipal nº 1.866 estabelece o novo salário-base dos cargos de Técnico em Edificações, em Saúde Bucal, em Radiologia e em Agropecuária;
● Lei Municipal nº 1.862 dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos efetivos e comissionados.