O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta quinta-feira, 11, maioria de votos para ampliar o alcance do foro privilegiado.
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O presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, votou para manter direito em casos de crimes cometidos no cargo e em razão dele – mesmo após a saída da função.
Barroso argumentou que o envio do caso para outra instância, quando o mandato se encerra, gera prejuízo.
“Esse sobe e desce processual produzia evidente prejuízo para o encerramento das investigações, afetando a eficácia e a credibilidade do sistema penal. Alimentava, ademais, a tentação permanente de manipulação da jurisdição pelos réus”, ponderou.
Outros ministros acompanharam o voto de Barroso pela ampliação do alcance do foro: Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino.
Barroso chegou a pedir vista para analisar melhor os autos e, por esse motivo, o julgamento foi retomado nessa sexta-feira.
Com a suspensão, os demais ministros da Corte têm até o fim do dia 19 de abril para votar, caso queiram.
Saiba mais
O foro privilegiado é um direito previsto nos artigos 53 e 102 da Constituição Federal.
Medida garante que autoridades de cargos públicos não sejam julgadas perante a primeira instância em crimes comuns ou de responsabilidade – antes ou durante do cargo.
A ampliação do alcance do foro especial foi proposta por Gilmar Mendes em resposta a um habeas corpus do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA).
O parlamentar é suspeito de cometer “rachadinha” durante mandato de deputado federal, em 2013.
Na época, Zequinha exigiu que servidores do seu gabinete depositem 5% de seus salários em contas do partido.
Defesa quer que o caso seja julgado pelo Supremo, uma vez que Zequinha recuperou o foro privilegiado ao ter se elegido para o Senado Federal.