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O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) determinou, nesta segunda-feira, 15, a cassação do diploma do ex-deputado federal, Heitor Freire (União Brasil).
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A Corte eleitoral acusou o político de cometer arrecadação e gastos ilícitos quando concorreu a deputado federal, em 2022. A ação foi proposta pela Procuradoria Regional Eleitoral.
Heitor Freire não teria comprovado – por documentos fiscais – serviços advocatícios e contábeis custeadas com recursos do Fundo Eleitoral.
Além disso, o tribunal apontou a falta de registro da doação em dinheiro e divergências na movimentação financeira e extratos bancários.
A cassação seria uma forma de responsabilizar o candidato pela conduta. A infração está prevista no artigo 30-A da Lei das Eleições (Lei nº 9.504, de 1997).
Heitor Freire perderá cargo de suplência na Câmara Federal, mas ainda se manterá elegível.
No Governo Lula, o cearense é o atual diretor de Gestão de Fundos, Incentivos e de Atração de Investimentos da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Votos preservados
O TRE-CE também reconheceu a legalidade dos votos obtidos durante o pleito. Na época, Heitor Freire recebeu 48.888 votos válidos.
Assim, será preservada a quantidade de membros do União Brasil na Câmara dos Deputados.