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O Governo Federal definiu, nesta quinta-feira, 18, regras para pagamentos de prêmios e de apostas esportivas de quota fixa – o mercado bet.
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Com a decisão, as apostas deverão ser pagas em operações diretas entre contas autorizadas pelo Banco Central.
Assim, ficam vedados pagamentos via cartões de crédito, boletos de pagamento, por intermediário, dinheiro, cheque ou criptomoedas.
A recém-criada Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério Fazenda acompanhará o cumprimento das normas. O regramento deve ser publicado ainda neste mês.
A regularização do mercado deverá ocorrer até outubro.
Conheça as mudanças
Os prêmios devem ser pagos em um prazo de 120 minutos, após o fim do evento que gerou as apostas.
Para receber as apostas, o operador do mercado deve usar uma conta própria, em banco autorizado.
A conta manterá o valor do prêmio até a transferência da aposta ao vencedor.
Este só terá acesso ao valor por meio da conta bancária cadastrada na aposta.
Outra regra é a apuração dos prêmios no final de cada sessão de apostas.
Assim o operador é incitado a garantir a premiação, mesmo que haja saldo insuficiente na conta transacional.
As regras permitem que o saldo dessas contas pode ser aplicado em títulos públicos federais.
Os operadores das bets devem manter reserva financeira mínima de R$ 5 milhões, para prevenir caso de falência.
Mercado bet
Criada em 2018, pela Lei 13.756, a modalidade lotérica que reúne eventos virtuais e reais vem sendo regulamentada desde o ano passado.
*Com informações da Agência Brasil.