O vereador Gardel Rolim (PDT), presidente da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), apresentou Projeto de Lei que estabelece diretrizes para a recuperação e preservação dos imóveis históricos tombados pelo poder público.
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O projeto de Lei Complementar (nº 0010/2024) foi encaminhada à Comissão Especial do Plano Diretor e aguarda apreciação de parecer. Se o resultado for favorável, pauta irá ao Plenário.
Gardel Rolim justifica a importância ação em referência à demolição do histórico Edifício São Pedro, na Praia de lracema. Para o parlamentar a decisão foi “técnica” e “responsável”.
“É um patrimônio de valor histórico para nosso povo, que se encontrava, entretanto, em ruínas, em virtude da ausência de manutenções e melhorias ao longo dos anos, levantou em nós a preocupação em relação ao estado dos demais bens imóveis que compõem o patrimônio histórico de Fortaleza”, argumenta.
A proposta inclui alterações no legislativo urbanístico, com o acréscimo à Lei nº 10.333/2015, que versa sobre a transferência do direito de construir, conforme o Plano Diretor Participativo (PDP) e a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS).