Projeto de lei compila e amplia os direitos da mulher cearense

Tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) um Projeto de Lei que cria o Código de Defesa dos Direitos da Mulher Cearense”, um compilado com todas as leis e garantias para as mulheres.

Siga o Poder News no Instagram.

O PL 178/24 é de autoria deputada Lia Gomes (PSB) e, se aprovado, deve tornar o acesso mais facilitado às leis que interferem na vida das mulheres.

Além disso, pode vir a promover, se possível e necessário, uma revisão dos dispositivos já consolidados.

A defensora pública, Jeritza Braga, responsável pela supervisão do Núcleo de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher (Nudem) da Defensoria Pública do Estado, afirma que a criação do Código servirá de instrumento para proteção integral à mulher.

“A gente sabe que a Constituição Federal garante a igualdade entre homens e mulheres, mas ainda é possível constatar na nossa sociedade brasileira uma profunda discriminação. Esse Código vem reunir todas as leis que possam enfrentar e prevenir, para reprimir todas as formas de violação contra as mulheres”, pontua.

Saiba mais
O Código torna obrigatório medidas educativas em estabelecimentos públicos com divulgação de campanhas, de materiais informativos e cartazes.

Além disso, chama a atenção para a proteção nos transportes coletivos, a atuação das forças policiais, dignidade menstrual e violência obstétrica.

A proposta também pensa na reserva de vagas em empresas licitantes com o Estado para fomentar a autonomia financeira e estimular a capacidade de mercado.

São diversos assuntos, como datas comemorativas, combate à violência, pautas relacionadas à saúde e a luta contra a discriminação, entre outros.