Inicia, nesta terça-feira, 23, no Plenário do Congresso, a primeira discussão da proposta de emenda à Constituição (PEC), que cria o quinquênio – parcela mensal de valorização por tempo de exercício para servidores públicos da carreira jurídica.
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A sessão no Plenário, em Brasília, está marcada para as 14h e tem outros dois itens na pauta.
A PEC 10/2023 é de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente da Casa, e foi aprovada, na última semana, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O quinquênio é um benefício equivalente a 5% do subsídio para cada cinco anos de efetivo exercício. Ele é sujeito a juízes e promotores.
A garantia não fica sujeita ao teto constitucional e a é concedida até o limite de 30%.
A matéria recebeu relatório favorável do senador Eduardo Gomes (PL-TO) e foi colocada em pauta no Plenário.
Processo
Uma PEC tem que ser discutida e votada em dois turnos em cada Casa do Congresso.
Para ser aprovada, a matéria deve ter pelo menos três quintos dos votos dos deputados (308 votos) e dos senadores (49 votos) em cada um dos turnos.
Antes da votação em primeiro turno, a PEC passa por três sessões de discussão no Plenário, e antes do segundo, por mais duas sessões de discussão.
Caso aprovada, a PEC é promulgada pelo Congresso e seu texto é inserido como Emenda Constitucional na Carta Magna.
*Com informações da Agência Senado.