O governo adiará o envio ao Congresso de um dos projetos de lei complementar (PLC) que regulamentam a reforma tributária.
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A informação foi revelada, nesta segunda-feira, 22, pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Será adiado o PLC que trata do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e de questões administrativa.
A justificativa do Governo é de que não houve tempo hábil. Os dois projetos tinham previsão de ser enviados nesta segunda, 22.
Segundo Haddad, a Casa Civil pediu ajustes de última hora em dois pontos e o projeto precisou ser rediscutido com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
De acordo com a matéria, o Comitê Gestor será um órgão com representação dos estados e municípios que se encarregará de fixar as alíquotas do IBS – imposto a ser administrado pelos governos locais.
Ainda, a Fazenda prepara o envio de texto que abrangerá a regulamentação de todos os tributos sobre o consumo, dentre eles a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto Seletivo e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Os temas mais polêmicos são a desoneração da cesta básica e a lista de produtos que terão a cobrança do Imposto Seletivo.
Com a aprovação da reforma tributária, no ano passado, coube ao Governo decidir se, por exemplo, alimentos processados e ricos em açúcar sofrerão a cobrança do imposto.
O material deverá ser enviado até esta quarta-feira, 24, ao Congresso.
O relator do primeiro projeto da lei complementar deve ser do senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Braga foi relator da proposta de emenda à Constituição no Senado.
Sobre a Câmara dos Deputados, Haddad afirmou que o texto deve ser entregue até esta quarta-feira para o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).
*Com informações da Agência Brasil.
