A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Ceará (CDHC/Alece) realiza, nesta terça-feira, 30, audiência pública sobre o direito territorial do povo Tapeba, no Ceará.
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O debate atende a pedido do presidente da Comissão, o deputado Renato Roseno (Psol).
Momento deve debater, em específico, as ações judiciais que impactam a Terra Indígena dos Tapeba, localizada em Caucaia, na Região Metropolitana de Fortaleza.
De acordo com o parlamentar, o Povo Indígena Tapeba tem sido alvo de cerco judicial, a partir de ações proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), desde o fim de 2023.
As determinações da Corte dizem respeito a desocupação de áreas tradicionalmente reivindicadas pelo Povo Tapeba.
Conflito
Em dezembro do mesmo ano, a Justiça concedeu liminar de reintegração de posse sobre área inserida dentro da Portaria declaratória da Terra Indígena Tapeba.
O território já havia sido demarcado a partir da intervenção de um grupo interinstitucional.
A questão é atualmente objeto da atuação da Comissão de Conflitos Fundiários (CCF) do TRF5.
Neste ano, a TRF5 determinou a anulação do procedimento demarcatório e o processo de delimitação e demarcação da terra foi reiniciado.
A justificativa para isso se deu pela adoção da tese do marco temporal.
Essa tese se refere ao direito à demarcação de terras índigenas apenas aos ocupantes que estivessem na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988.
O entendimento está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF).
Na avaliação do deputado Renato Roseno, o entendimento dos desembargadores diverge da interpretação consolidada do Decreto Federal nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996.
O regramento orienta a feitura dos estudos de demarcação.
Roseno alerta que há sete ações-anulatórias de processo administrativo e duas ações possessórias que miram o território Tapeba.
O parlamentar reforça que o cenário atual tem causado insegurança jurídica que afeta as comunidades localizadas no interior da TI Tapeba.
“A situação acentua conflitos fundiários já existentes, o que contribuiu para o crescimento de ameaças à integridade e à vida dos integrantes do Povo Tapeba”, completa o deputado.
A situação do Povo Tapeba é acompanhada pelo Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA).
Serviço
Audiência pública – Ações judiciais com impacto sobre a Terra Indígena Tapeba
Quando: hoje (terça-feira), a partir das 14h.
Onde: Complexo das Comissões da Assembleia Legislativa do Ceará (Rua Barbosa de Freitas, 2624, Dionísio Torres – Fortaleza/CE)