A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve analisar, nesta terça-feira, 30, projeto de lei complementar que recria o Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
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O PLP 233/2023 reformula e retoma a cobrança anual obrigatória de proprietários de veículos, o DPVAT – extinto em 2021.
O relator e líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), apresentou relatório favorável.
Estava prevista para a última quarta-feira, 24 a análise do projeto no colegiado.
No entanto, a discussão foi adiada após o requerimento de urgência ser retirado por senadores da oposição na terça-feira, 23.
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O novo DPVAT garante indenização por morte e por invalidez permanente, total ou parcial.
Também engloba reembolso de despesas com assistências médicas que não estejam disponíveis pelo SUS no local de residência da vítima.
Além disso, incui serviços funerários e reabilitação profissional de vítimas com invalidez parcial.
O seguro será operado pela Caixa Econômica Federal em um novo fundo.
A proposta também permite ao governo federal o aumento de gastos previstos no Orçamento sem precisar do aval do Congresso Nacional.
O impacto previsto é de R$ 15 bilhões, segundo o senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP).
Para isso, o projeto altera regra do Novo Arcabouço Fiscal, aprovado em 2023.
*Com informações da Agência Senado.