Lula sanciona novo DPVAT, mas veta multa para quem não pagar

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta sexta-feira, 17, a lei que recria o seguro de trânsito DPVAT.

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A nova cobrança passa se chamar Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).

Ainda, o mandatário fez dois vetos a matéria original. Ambos tratavam de multas para o motorista que não pagar o seguro obrigatório.

Na justificativa, o governo apontou que a aplicação da penalidade era excessiva, pois o pagamento do SPVAT já é obrigatório.

“O Projeto de Lei Complementar já prevê a obrigatoriedade de quitação do prêmio do SPVAT para fins de licenciamento anual, de transferência de propriedade e de baixa de registro de veículos automotores de vias terrestres”, justificou o Governo Federal.

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O SPVAT será cobrada, anualmente, a todos os proprietários de automóveis e motocicletas.

Em caso de acidentes, receberão indenização a partir do seguro.

Ainda não uma data oficial para iniciar a cobrança aos motoristas.

O valor da cobrança e da indenização serão definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados.

A Caixa Econômica Federal será a administradora do fundo desses recursos.

Segundo o relator da proposta, o senador Jaques Wagner (PT-BA), o valor deve ficar entre R$ 50 e R$ 60 por condutor.

Não haverá distinção entre motociclistas e motoristas de carro como antes.

A proposta também contempla assistência médica e suplementar aos indenizados.

Também passam a ser pagos serviços funerários e despesas com a reabilitação profissional de vítimas.

Ainda, o texto aprovado inclui o teto de R$ 15,7 bilhões para os gastos da União.

Aliados do Governo defendem que a medida vai servir para pagar despesas de universidades e viabilizar programas sociais e construção de hospitais.

O DPVAT foi extinto pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no final de 2019 e deixou de ser cobrado em 2020.

*Com informações da Folha de S.Paulo.