O Ministério da Fazenda publicou, nesta terça-feira, 21, portaria com novas regras para atuação das empresas de apostas de quota fixa – as bets – no Brasil.
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O regramento permitirá a regularização de empresas que exploram loterias de apostas nos segmentos de apostas esportivas e de jogos on-line.
A permissão para atuar na modalidade só é garantida se cumpridos critérios de cinco categorias.
São elas: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.
O Ministério da Fazenda afirma que a regulamentação visa a proteção dos apostadores.
De acordo com a pasta, as empresas autorizadas terão melhorias na governança corporativa para assegurar a complexidade, a especificidade e os riscos do negócio.
Além disso, as “bets” autorizadas deverão possuir sede e canal de atendimento aos apostadores no Brasil.
Ou seja, empresas com sede no exterior não serão permitidas a atuar na modalidade de apostas de quota fixa.
Contudo, o Governo Federal pretende observar as políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo.
“Bets” brasileiras também devem provar integridade das apostas e de prevenção à manipulação de resultados, além de adotar boas práticas de publicidade e propaganda.
Por fim,as “bets” devem pagar R$ 30 milhões à União para receber aval de funcionamento.
Elas serão autorizadas a explorar, por cinco anos, até três marcas comerciais em território nacional.
As empresas ativas, desde a publicação da “Lei das Bets” (Lei nº 14.790/2023), têm até o fim deste ano para cumprir os critérios e obter a autorização federal.
A partir de 1º de janeiro de 2025, as “bets” sem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas “ficarão sujeitas às penalidades pertinentes”.
O prazo de análise é de 180 dias.
Contudo, seguindo a regra de transição, empresas que solicitarem autorização nos primeiros 90 dias terão resposta ainda este ano.
A Fazenda espera emitir as primeiras autorizações até o fim do segundo semestre de 2024.
Saiba mais
A aposta de quota fixa é um sistema de apostas que inclui eventos virtuais de jogos on-line e eventos reais de temática esportiva, como jogos de futebol e vôlei.
Nessa modalidade, o apostador ganhará caso acerte alguma condição do jogo ou o resultado final da partida.
*Com informações do Ministério da Fazenda.