O Senado Federal retoma, nesta segunda-feira, 27, debate da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022 que transfere os chamados terrenos de marinha para ocupantes particulares ou para estados e municípios.
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A PEC foi aprovada em fevereiro de 2022, pela Câmara dos Deputados.
Contudo estava parada, desde agosto, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
O debate ocorre em audiência pública, sob a relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
O parlamentar já deu parecer favorável a proposta.
Audiência atende a pedido do senador Rogério Carvalho (PT-SE).
Os terrenos de marinha são as áreas situadas na costa marítima que contornam as ilhas, as margens dos rios e das lagoas.
Elas representam a faixa de 33 metros medidos a partir da posição do preamar (maré cheia) médio de 1831.
“A sua extinção pode impactar o Balanço Geral da União (BGU) e as receitas correntes da União, torna-se fundamental que a matéria seja debatida e aprimorada”, defende o senador Rogério Carvalho.
Relator da proposta no Senado, Flávio Bolsonaro defende a mudança é necessária para regularizar as propriedades localizadas nos terrenos da Marinha.
“Há, no Brasil, inúmeras edificações realizadas sem a ciência de estarem localizadas em terrenos de propriedade da União”.
Segundo Flávio, os terrenos de marinha causam prejuízos aos cidadãos, que já lidam com tributação “exagerada” nos imóveis.
“Já os municípios, sofrem restrições ao desenvolvimento de políticas públicas quanto ao planejamento territorial urbano em razão das restrições de uso dos bens sob domínio da União”, argumenta o parlamentar.
De acordo com o texto, continua como propriedade da União as áreas usadas pelo serviço público federal, unidades ambientais federais e áreas ainda não ocupadas.
Divergência
Organizações ambientalistas alertam que a proposta traz o risco de privatização das praias por empreendimentos privados, o que colocaria em risco à biodiversidade do litoral.
Além das praias, a Marinha detém a propriedade de margens de rios e lagoas onde há a influência das marés.
Para entidades de defesa do clima e do meio ambiente, os terrenos da Marinha são guardiões naturais contra enchentes, deslizamentos e eventos climáticos extremos.
Por outro lado, os proprietários privados argumenta que a transferência só ocorre para inscritos regularmente “no órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação” da Emenda à Constituição.
Além disso, autoriza a transferência da propriedade para ocupantes “não inscritos”, “desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da data de publicação” da PEC.
Ceará
No estado, a Superintendência do Patrimônio da União no Ceará (SPU/₢E) garantiu a demarcação federal de 573 km de costa litorânea e de rios influenciados pela maré.
Em 2023, cerca de 33,3% da costa marítima cearense já havia sido demarcada.
Além da área litorânea, de acordo com a SPU, cerca de 19 margens de rios devem passar por demarcações.
A informação foi revelada pelo jornal OPINIÃO CE.
*Com informações da Agência Brasil e Agência Senado.
