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O governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT) assinou, nesta quarta-feira, 5, decreto para incentivar vendas em dois polos de moda da Capital: a Feira José Avelino e entorno, no Centro de Fortaleza, e o Centro Fashion, no bairro Jacarecanga.
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O texto prevê a redução da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 20% para 2% aos comerciantes da moda.
A medida atende a demanda dos permissionários locais.
Segundo Elmano, a redução fiscal garante uma “competição igualitária entre quem faz a moda no Ceará e outros estados”.
“O Ceará tem indústria têxtil, o Ceará tem muita gente que trabalha com a costura, tem gente que faz desenho de moda, tem gente que vende moda. Portanto, é uma cadeia produtiva que gera muito emprego para o povo cearense”, compartilhou o chefe do Executivo Estadual.
Empreendedor Legal
Além da redução fiscal ao comércio de moda, o Governo do Ceará lançou o programa Empreendedor Legal.
A ação consiste num sistema que facilita a emissão de notas fiscais para operação dentro do estado.
A partir de um cadastro, o comerciante poderá emitir Nota Fiscal Avulsa eletrônica (NFA-e) sem precisar de inscrição na Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE).
O serviço estará disponível a partir de 15 de julho.
O secretário da Fazenda, Fabrízio Gomes, explica que a ferramenta é simples, pode ser acessa direto do celular e a nota paga em Pix.
“Então, já vai sair daqui [do Ceará] com a mercadoria com nota para chegar em qualquer destino do País”, explicou.
Com isso, o Governo espera reduzir multas em fiscalizações ou apreensões de mercadorias em vendas para outros estados.
A medida é válida para as atividades comerciais da Feira José Avelino e Centro Fashion.