O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino marcou, nesta segunda-feira, 17, a data da audiência para tratar do suposto descumprimento de decisão que proibiu o chamado orçamento secreto no Congresso.
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A audiência de conciliação deve ocorrer somente no dia 1º de agosto.
Devem participar da reunião membros do governo, do Congresso e do Tribunal de Contas da União (TCU), além de representante do Psol – partido que questionou no Supremo o orçamento secreto.
O despacho vem depois de petição de entidades que atuam como “amigas da Corte” no processo e que comunicaram a “persistência do descumprimento da decisão”.
Relator do tema no Supremo, o ministro Dino aponta que, até o presente momento, “não houve a comprovação cabal nos autos do pleno cumprimento dessa ordem judicial”.
Dino determinou ainda que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Tribunal de Contas da União (TCU) se manifestem a respeito de distorções nas chamadas “emendas PIX”.
Na visão do ministro devem ser alvo de questionamento em nova ação no Supremo, se for o caso.
Saiba mais
A expressão “orçamento secreto” foi a alcunha usada para apelidar as emendas parlamentares do tipo RP-9 que permitiram aos congressistas direcionar a aplicação de recursos públicos de forma anônima.
As práticas foram executadas com mais recorrência entre os anos de 2020 e 2022, durante o governo de Jair Bolsonaro (PT).
Em 19 de dezembro de 2022, o STF, por 6 votos a 5, declarou a inconstitucionalidade das emendas do orçamento secreto.
Na época, os ministros concordaram que faltava transparência na destinação de recursos pela modalidade.
Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas para cumprir a determinação da Corte.
organizações não-governamentais (ONGs) citaram mudanças em regras de emendas como RP2 (verbas ministeriais) e RP6 (individuais), também chamadas de “emendas PIX”.
O ministro do STF, Flávio Dino pediu manifestação da Câmara e do Senado sobre o assunto.
As casas legislativas negaram irregularidades e defenderam as atribuições do Congresso no direcionamento de recursos públicos.
Em resposta a Dino, a Advocacia-Geral da União (AGU) negou que o governo utilize o orçamento como instrumento de barganha política.
O órgão disse que R$ 9,8 bilhões em emendas RP2 apontadas como suspeitas pelas ONGs de controle de contas são verbas ministeriais com execução própria, sem estarem vinculadas a indicações políticas.
*Com informações da Agência Brasil.