Deputados estaduais aprovaram, nesta terça-feira, 25, pacote com quatro mensagens do Executivo voltadas para a segurança pública. A votação ocorreu em sessão remota.
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As atividades estão sendo virtuais devido ao incêndio registrado na Plenária da Assembleia Legislativa, na última semana.
O pacote de Projetos de Lei do Executivo foi enviado, ainda nesta terça, em regime de urgência.
As proposições ocorreram em conjunto com o Governo Estadual e a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado.
Medidas aprovadas
Uma das medidas propostas pelo Executivo é a gratificação a policiais penais por apreensão de armas de fogo, acessórios e munições.
O premiação pecuniária já existe, mas a lei passa a conceder benefício a categoria penal.
Outro projeto de lei aprovado é a criação do Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (Seisp).
A proposta busca ampliar o serviço de inteligência no Estado, além aumentar gratificações na área.
A estrutura deve passar contar com mais de 700 profissionais.
O terceiro projeto garante a diária de reforço operacional para os servidores da Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce).
A iniciativa busca atender ao aumento da demanda por serviços periciais.
Outro projeto altera o regimento para aumentar o limite máximo de horas extras que cada profissional pode prestar em um mês.
Segundo o Estado, o projeto visa aumentar o contingente de agentes nas ruas e em funções essenciais na semana.
Por fim, a última medida aprovada foi a paridade no reajuste de aposentadoria dos policiais civis do Estado.
Serão beneficiados os servidores que ingressaram na PCCE até 2019 ou já se encontram aposentados.