O governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT), enviou, nesta terça-feira, 25, um pacote de medidas à Assembleia Legislativa do Estado (Alece).
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Os Projetos de Lei visam ampliar a atuação das Forças de Segurança no combate à criminalidade em todo o estado.
Com o envio, os deputados devem fazer a apreciação e a votação na Casa durante esta semana.
De acordo com o governador, os deputados estão aptos a debater e a melhorar ações, mas pediu celeridade para aprovação dos projetos.
“Que a Assembleia possa melhorar e debater, mas também pedimos celeridade no sentido que possamos ter imediatamente essas leis aprovadas para tomar mais atitudes no fortalecimento da Segurança”, afirmou.
Segundo o presidente do Parlamento cearense, o deputado Evandro Leitão (PT), as medidas serão apreciadas “o mais breve possível”.
Gratificações
Uma das medidas propostas pelo Executivo é uma nova gratificação aos policiais penais.
Os agentes receberão bônus por apreensão de armas de fogos, acessórios e munições.
A premiação pecuniária é concedida, desde 2005, a policiais militares e policiais civis.
Desta forma, os policiais penais receberão os mesmos valores estabelecidos para as demais carreiras.
Ainda, Elmano afirmou que o valor da gratificação será atualizado após aprovação da proposta.
O governador também assinou outro projeto que prevê um pagamento adicional para os profissionais que atuam na área de Inteligência do Estado.
Neste ano, o Governo do Estado editou lei que ampliou o serviço de inteligência.
A estrutura passou a contar com mais de 700 profissionais ante os 100 no quantitativo anterior.
Reforço
Um dos projetos do pacote sugere que ampliação do limite de horas extras por policial. O número sobe de 84 horas mensais para 96 horas.
“Isso é muito importante que os comandantes tenham mais policiais nas ruas e mais proteção à sociedade”, defendeu o governador.
Outro PL garante que a diária de reforço operacional seja concedida aos servidores da Perícia Forense do Ceará (Pefoce).
Elmano argumenta que a garantia melhora a condição de trabalho dos peritos, resultando em maior elucidação de casos e avanço de investigações.
Medida histórica
Por fim, o Governo Estadual enviou uma mensagem considerada histórica para a Polícia Civil do Ceará.
A medida visa garantir a paridade para os servidores que ingressaram na PCCE até 2019 e se encontram aposentados, em conformidade com os policiais na ativa.
“Assim, os servidores não terão perda salarial ao se aposentar, nem mudança de qualidade na sua vida”, afirmou Elmano de Freitas.