O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), oficializou, nesta terça-feira, 25, a criação da comissão que irá analisar a proposta de emenda à constituição (PEC) das Drogas.
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O ato veio a público, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento sobre o tema.
Na sessão desta terça, o STF formou maioria a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, depois de nove anos de julgamento.
A PEC das Drogas foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, no último dia 12 de junho. Foram 47 votos favoráveis e 17 contrários.
Anteriormente, a proposta já havia sido apresentada e aprovada, em abril, pelos senadores.
Com isso, cabe a Lira designar a comissão especial para tratar do mérito da proposta.
Apesar do ter sido aprovado na comissão, ele ainda não tinha instalado o grupo.
Ainda, o deputado alagoano já tinha dado declarações públicas de que a PEC seguiria o rito normal na Casa, descartando atropelos.
Segundo o texto, a comissão será formada por 34 membros titulares e 34 suplentes, que ainda precisam ser designados.
O relator da PEC na CCJ, deputado Ricardo Salles (PL-SP), diz que irá procurar Lira para pedir para ser designado o presidente do grupo.
“Foi uma ação rápida do presidente da Câmara em defesa das competências e prerrogativas do Legislativo”, afirma.
O líder da oposição a Câmara, deputado Filipe Barros (PL-PR), diz que foi pego de surpresa com a decisão de Lira, que classificou como “excelente”.
Segundo ele, os partidos já conseguem indicar no sistema da Câmara quais serão seus representantes na comissão.
Saiba mais
A PEC das Drogas constitucionaliza a criminalização de porte e posse de drogas.
A proposta determina que é crime possuir ou carregar drogas, independentemente da quantidade e da substância.
Contudo, ela não define critérios objetivos para diferenciar o usuário do traficante.
Críticas
Durante sessão da Câmara nesta terça, o líder do PL na Casa, deputado Altineu Côrtes (RJ), criticou a decisão do Supremo e cobrou providências de Lira e de Pacheco.
“Hoje foi na matéria da liberação da maconha, mas quantas vezes o Supremo tem invadido a competência do Congresso e legislado por nós? O que vale: o voto popular que coloca aqui deputados e senadores para legislar ou o voto dos ministros do Supremo?”, indagou.
O deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) também criticou o Supremo e afirmou, nas redes sociais, que “é lamentável ver o STF usurpando mais uma vez a competência do Legislativo”.
*Com informações da Folhapress.