O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) afirmou, nesta terça-feira, 25, que discorda da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.
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De acordo com o senador, a decisão invade a competência técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a competência legislativa do Congresso Nacional.
Segundo Pacheco, a descriminalização só pode se dar pelo processo legislativo, e não por uma decisão judicial.
“Essa questão da descriminalização das drogas é uma ideia suscitada em várias partes do mundo, mas há um caminho próprio para se percorrer nessa discussão, que é o processo legislativo”, disse.
O parlamentar lembrou que há critérios técnicos para definir se uma substância é considerada ilícita ou não.
“Há um critério técnico para se dizer se uma substância deve ser considerada um entorpecente ilícito ou não, e há um rol nesse sentido estipulado pela administração pública através da Anvisa. O Senado fez sua parte em relação a isso”, afirmou o Pacheco.
O senador é autor da PEC das drogas, aprovada em abril pela Casa.
A proposta de emenda à Constituição determina que é crime a posse ou porte de qualquer quantidade de droga ou entorpecente “sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
“A PEC diz que a lei considerará crime o porte de substancia ilícita de entorpecente. A consequência de quem porta para consumo uma substância ilícita não pode ser prisão, não pode prender usuário. Mas é preciso ter uma consequência jurídica”, esclareceu.
O líder do Senado apontou também que a descriminalização gera uma lacuna jurídica no Brasil.
“Quando se tem uma decisão que descriminaliza uma parte sem descriminalizar a outra, você acaba punindo severamente alguém que repassou, e aquele que detém a mesma substância entorpecente não tem consequência jurídica alguma, porque há uma lacuna legislativa em relação a isso”, ponderou.
Decisão
Na sessão desta terça no STF, a Corte formou maioria pela descriminalização.
Até o momento, o placar ficou em seis votos favoráveis contra três contrários à descriminalização.
Na prática, a conduta não deve se tornar legal, mas não será mais tratada como crime, não acarretando efeitos penais e processos judiciais.
Os ministros Fachin, Toffoli, Fux e Mendonça propõem que o Congresso ou Executivo defina parâmetros para diferenciar o usuário do traficante de entorpecentes, como a maconha.
*Com informações da Agência Brasil e Agência Senado.