Senadores devem analisar, nesta terça-feira, 2, proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece medidas para aliviar as contas dos municípios.
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O texto reabre o prazo para que as prefeituras parcelem dívidas com a Previdência Social.
Além disso, define limites para o pagamento de precatórios — valores devidos de sentenças judiciais — pelos municípios.
A PEC 66/2023 foi apresentada, no ano passado, pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA).
O parlamentar afirma que a dívida previdenciária dos municípios em 2022 era de R$ 190,2 bilhões.
Outra versão
O texto recebeu uma versão alternativa na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ).
O texto do relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ), estende o prazo até 31 de julho de 2025 para parcelar dívidas previdenciárias.
No texto original, a data-limite era 31 de dezembro de 2023.
Portinho incluiu limites diferenciados para pagamento dos precatórios de acordo com as dívidas dos municípios.
Por outro lado, Jader previa em sua proposta original limite de 1% da receita corrente líquida apurada no ano anterior.
*Com informações da Agência Senado.