A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 9, o requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar de Regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/24).
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O relatório final foi apresentado na semana passada pelo grupo de trabalho composto por deputados federais.
Com a aprovação da urgência, o projeto vai direto para a votação em plenário.
Deputados analisam a pauta já na sessão plenária desta quarta-feira, 10.
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE) celebrou a votação favorável à urgência.
“Esta Câmara vai viver um momento alto de um intenso debate e vamos oferecer ao país uma proposta que é centrada na transparência, no fim da guerra fiscal, na questão da unificação dos tributos e isenção total daqueles produtos que compõem a cesta básica brasileira”, afirmou.
Opositores criticaram o avanço da proposta, apontando a falta de discussão sobre projetos de lei complementares anteriores ao do governo.
“O que a gente tem medo? De estar criando um ‘Frankenstein’, incluindo aumento de carga tributária”, argumentou a deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP).
Um dos principais articuladores da proposta, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu o processo de discussão do projeto.
“O plenário pode ter pensamento ideológico para um lado, pensamento ideológico para o outro, mas acusar essa Casa, num tema como esse, dizer que faltou debate, faltou oportunidade, não é correto”, ponderou.
Saiba mais
Pela proposta, a soma do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de estados e municípios e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal será 26,5%.
A taxa é a alíquota média de referência da nova tributação.
Vários setores, porém, terão descontos na alíquota referencial ou isenção total, como é o caso da cesta básica.
Os novos tributos vão substituir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS).
Após a aprovação, a nova legislação entrará em vigor gradualmente a partir de 2025.
O novo sistema tributário entrará totalmente em vigor em 2033.
Regras
Com 335 páginas e 511 artigos, o texto manteve as regras para a devolução do imposto para as pessoas mais pobres, o chamado cashback, para água, esgoto e energia.
O IBS e o CBS serão devolvidos às pessoas integrantes de famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Pela proposta, o cashback será de 100% para a CBS e de 20% para o IBS, na aquisição do botijão de 13kg de gás liquefeito de petróleo (GLP).
Nas operações de fornecimento de energia elétrica, água, esgoto e gás natural, o retorno será de 50% para a CBS e 20% para o IBS.
Nos demais casos, o crédito será de 20% para a CBS e para o IBS.
O texto também abre a possibilidade de que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios aumentem os descontos previstos na lei.
O texto prevê a incidência do split payment – mecanismo no qual o valor pago do IBC e CBS por um comprador é automaticamente dividido entre o vendedor e as autoridades fiscais.
Segundo os deputados, o mecanismo reduz a possibilidade de sonegação fiscal e melhora a eficiência da arrecadação tributária.
A reforma cria ainda uma nova categoria, a do nano empreendedor, que não terá cobrança de imposto.
Segundo o texto, a categoria do nano empreendedor será aplicada às pessoas com 50% do limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), que atualmente é de R$ 81 mil.
*Com informações da Agência Brasil.
