A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 11, em dois turnos de votação, proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia.
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O projeto permite o refinanciamento de dívidas tributárias de partidos políticos e de suas fundações, dos últimos cinco anos.
As siglas também ganham isenção total de multas e juros acumulados sobre os débitos originais.
A PEC da Anistia Partidária, como ficou conhecida, foi aprovada em uma sessão deliberativa híbrida.
No primeiro turno, foram 344 votos favoráveis, 89 contrários e 4 abstenções.
Na segunda votação, foram 338 votos favoráveis e 83 contrários, com 4 abstenções.
Agora, a análise segue para o Senado, que também precisa aprová-lo em duas votações.
Para aprovar, é preciso de no mínimo 49 votos dos 81 senadores.
Saiba mais
O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) dos partidos políticos aprovado permite o parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias.
Dívidas tributárias poderão ser divididas em até 180 meses, enquanto débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em até 60 meses.
Em suma, a anistia estabelece um prazo de até 15 anos para o pagamento de multas eleitorais, de cinco anos para obrigações previdenciárias.
Ainda, anula todas as sanções de natureza tributária aplicadas aos partidos políticos.
Cotas raciais
O texto aprovado também perdoa os partidos políticos que não cumpriram cotas de gênero ou raça nas eleições de 2022 e anteriores ou que tenham irregularidades nas prestações de contas.
Segundo a PEC, os partidos que não atingiram as cotas não podem receber multas ou ter suspenso o Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.
As legendas também ficam isentas de punições por prestações de contas com irregularidades antes da promulgação da PEC.
Como forma de compensação, pela nova proposta, o valor não usado para cumprir as cotas raciais deve financiar a candidatura de pessoas negras nos próximos pleitos.
O texto da proposta garante o valor mínimo de 30% do repasse de recursos para tais candidaturas.
A regra vale para eleições municipais deste ano, bem como as seguintes.
*Com informações da Agência Brasil e Agência Câmara.
