A deputada Juliana Lucena (PT) propôs um projeto que institui a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento de Violência, Abuso e Exploração de Crianças e Adolescentes no Ceará.
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A iniciativa tem o objetivo de garantir prioridade absoluta na defesa e promoção de um ambiente seguro para o desenvolvimento saudável das crianças.
“A nova legislação representa um avanço significativo na luta contra a violência sexual infantil e na promoção de um ambiente seguro para o desenvolvimento saudável das crianças e adolescentes no Ceará”, afirma.
Em 2023, o Ceará registrou 1.612 vítimas de crimes sexuais entre crianças e adolescentes, segundo dados da Secretaria da Segurança Pública do Estado.
De janeiro a abril de 2024, foram 491 vítimas.
“Regulamentar as ações é fundamental para garantir a preservação dos direitos da criança e do adolescente no Estado, conforme estabelecido pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Estatuto da Criança e do Adolescente, integrando o arcabouço legislativo que regula a política brasileira de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente”, destaca.