O Congresso Nacional enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um recurso contra a suspensão das chamadas emendas Pix.
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Segundo a Casa Legislativa, a medida confere “autonomia desmedida” ao Executivo no controle do Orçamento.
A suspensão das emendas Pix foi mantida na quinta-feira, 8, pelo ministro Flavio Dino, do STF.
Dino ordenou que as transferências só podem ser realizadas se atendidos determinados critérios de rastreabilidade e transparência.
A medida fora pedida pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Segundo Gonet, esse tipo emenda parlamentar não atende a requisitos mínimos de transparência.
A representação jurídica do Congresso escreveu que a Constituição garante a divisão entre os Poderes na gestão do Orçamento.
O recurso aponta que a suspensão delega ao Executivo “uma autonomia desmedida sem a devida regulamentação legislativa” e implica num “atentado às determinações constitucionais”.
O Congresso argumentou, ainda, que a interrupção da transferência de recursos pode ter consequências graves para o interesse público.
No caso da Saúde, o recurso do Congresso defende que o setor “exige respostas rápidas e flexíveis para atender às demandas emergentes da população”.
Sem a rapidez no envio de recursos, congressistas avaliam que podem existir complicações adicionais e insegurança jurídica.
Saiba mais
As emendas Pix permitem a transferência especial de recursos da União a estados e municípios por meio de indicação individual parlamentar.
O envio desobriga qualquer esclarecimento sobre qual a real destinação dos recursos públicos.
Esse tipo de emenda ao Orçamento ganhou força depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu, em 2022, o “Orçamento secreto”.
Mecanismo consistiu na destinação de recursos dos cofres públicos por meio de emendas de relator do Orçamento.
Segundo a associação Contas Abertas, deputados e senadores destinaram R$ 6,7 bilhões em “emendas Pix” em 2023.
*Com informações da Agência Brasil.