A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados promove, nesta segunda-feira, 12, audiência para debater a proposta que fixa o número de deputados por estado para a próxima legislatura.
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A audiência foi requerida pelo relator do projeto, deputado Danilo Forte (União-CE) e deve se iniciar às 14h30 desta segunda.
O Projeto de Lei Complementar 148/23 é de autoria do deputado Rafael Pezenti (MDB-SC).
A proposta baseia-se no Censo de 2022 para definir quantos deputados cada estado e o Distrito Federal terão direito a partir de 2027.
Pezenti relembra que, em 2013, o Tribunal Superior Eleitoral editou uma norma que redefiniu a distribuição de deputados na Câmara.
Contudo a norma foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A corte entendeu que só uma lei complementar pode fixar o tamanho das bancadas na Câmara.
O Congresso Nacional deve editar a lei até 30 de junho de 2025, marcou o STF.
A distribuição dos 513 deputados federais foi estabelecida em 1993 pela Lei Complementar 78.
“Nem há definição do critério que deve ser utilizado para ajustar essa representação em razão das suas mudanças demográficas”, pontua Danilo Forte.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias.