A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou o projeto do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) para a criação de duas novas varas criminais em Fortaleza.
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As varas serão destinadas a crimes contra crianças e adolescentes e a homicídios praticados por integrantes de organizações criminosas.
Além disso, outros dois projetos do TJCE foram aprovados, visando à modernização do Poder Judiciário e à instituição de um programa de refinanciamento de débitos judiciais.
Paralelamente, três projetos do Governo e 20 de parlamentares começaram a tramitar na Alece.
Entre eles, destaca-se o projeto de lei 599/2024, que regulamenta o cadastro de reserva em concursos públicos estaduais. O projeto propõe que candidatos que atingirem a nota mínima exigida no edital, mesmo que não sejam classificados dentro do número de vagas inicialmente oferecidas, sejam automaticamente incluídos no cadastro de reserva, ampliando suas chances de futura nomeação.
