O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira, 14, ação sobre regras de sigilo e compartilhamento de investigações sobre acidentes aéreos no país.
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A ação foi movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em fevereiro de 2017, mas começou a ser julgada apenas quatro anos depois.
A PGR contesta a finalidade da investigação conduzida pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa).
Pauta voltou a Corte após a queda do voo da Voepass, ocorrido na última sexta-feira, 9, em Vinhedo (SP).
No último julgamento, em 2021, o ministro Nunes Marques votou pela constitucionalidade da Lei 12.970/2014, que alterou o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA).
Após o voto do ministro, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista feito pelo ministro Alexandre de Moraes.
Impasse
O principal ponto questionado pela lei é teor da investigação realizada pela Aeronáutica.
Para a PGR, o inquérito não pode ser utilizada para fins probatórios em processos judiciais e administrativos.
Além disso, o acesso só pode ocorrer mediante requisição judicial.
A entidade também defende a comunicação de indícios de crimes durante a investigação.
A atuação do Cenipa visa a prevenção de outros acidentes e não têm propósito de punir os envolvidos.
Por outro lado, o Ministério Público e a Polícia Federal (PF) buscam a responsabilização criminal de fabricantes das aeronaves, pilotos, mecânicos ou companhias aéreas.
*Com informações da Agência Brasil.