Uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC 7/2021) está em tramitação no Senado, propondo tornar a qualidade do ar um direito fundamental no Brasil.
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Em meio à pior crise de poluição do ar, a PEC visa garantir segurança jurídica e regulamentação clara para proteger a saúde e o meio ambiente.
Além disso, a nova Lei 14.850, de 2024, já instituiu a Política Nacional de Qualidade do Ar, fortalecendo medidas de monitoramento e preservação.
