O deputado Danilo Forte (União Brasil-CE) apresentou, nesta segunda-feira, 11, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para ampliar a fiscalização sobre agências reguladoras.
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O objetivo da PEC é coibir eventuais excessos ou omissões por parte desses órgãos.
Atualmente, existem dez agências reguladoras no Brasil, em âmbito federal. São as seguintes:
Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Telecomunicações (Anatel), Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Vigilância Sanitária (Anvisa), Saúde Suplementar (ANS), Águas (ANA), Cinema (Ancine), Transportes Terrestres (ANTT), Transportes Aquaviários (Antaq) e Aviação Civil (Anac).
Segundo o parlamentar, qualquer norma estipulada pelos órgãos que tenha relevante impacto socioeconômico deverá passar pela apreciação dos deputados.
Também é previsto amplo debate técnico sobre a normatização de cada setor.
A PEC apresentada por Danilo recolheu 209 assinaturas, 38 a mais do que as 171 necessárias.
Mais transparência
Para o deputado cearense, é necessário mecanismos de transparência mais eficientes sobre a atuação das autarquias.
“O que tem acontecido hoje é uma sobreposição dos atos normativos sobre a legislação e a própria execução das políticas públicas, que são de Estado, e não de governo.
A PEC dará à Câmara a prerrogativa de fiscalizar as agências reguladoras por meio de suas comissões temáticas, o que vai fortalecer a prestação de contas desses órgãos junto à sociedade.