A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços aprovou o projeto de lei complementar (PLP) 4/24 que cria um programa para regularizar débitos de contribuintes (tributários ou não) com a União, autarquias e fundações. A autoria é do deputado Luiz Gastão (PSD/CE) que, na matéria, também proporciona aos Microempreendedores Individuais (MEI) uma participação no programa não podendo ter seu regime de tributação alterado se estiverem em dia com o pagamento.
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A aprovação na Comissão veio por meio do relatório do deputado Jorge Goetten (PL-SC), que apoia o programa de renegociação permitindo o pagamento à vista, sem multas nem juros; ou parcelado em até 180 vezes, com desconto de 60% nas multas e de 25% nos juros.
Para o MEI, a possibilidade de desconto é maior: redução de 30% no valor total da dívida para pagamento à vista. Ou parcelamento em até 12 vezes, sem multas ou juros. A renegociação engloba tributos de eventos até 31 de dezembro de 2023 e as parcelas devem ser de, no mínimo, R$ 200.