A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara Federal aprovou nesta quarta-feira, 11, o projeto de lei 2990/24 da deputada federal Dayany Bittencourt (UB) que torna obrigatório a imagem da placa e do ato ilícito nas multas de trânsito registradas por equipamento eletrônico. Agora, o PL segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, será encaminhado ao Senado.
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O PL foi criado com o objetivo principal de combater a “indústria da multa”. Nesse sentido, ele determina que os autos de infração de trânsito registrados por videomonitoramento, aparelhos eletrônicos ou equipamentos audiovisuais devem sempre conter a imagem da conduta ilícita e a imagem da placa do veículo, sob pena de nulidade da multa.
“Com essa proposta, o cidadão não precisará mais provar que não cometeu a infração. Será o Estado que terá que comprovar que foi o cidadão quem realmente cometeu a infração”, explica Dayany. “Queremos que as multas venham acompanhadas de imagens que realmente comprovem e validem a infração”, destaca a deputada.