As comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Orçamento da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovaram hoje, quinta-feira, 9, o parecer favorável ao projeto que extingue a Taxa do Lixo.
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Agora, o próximo passo será a análise das emendas e a votação do projeto em Plenário. A sessão ainda será convocada pelo presidente da Casa, o vereador Leo Couto (PSB).
Uma dessas emendas propõe a criação de um programa de refinanciamento de dívidas (Refis) para contribuintes inadimplentes com a taxa. Por outro lado, outra sugere o perdão integral das dívidas do tributo.
