Por Helga Medved
O ano de 2025 traz consigo um novo aumento no salário mínimo, um dos mais importantes indicadores da economia brasileira. A atualização do valor do salário mínimo, que passa a ser R$ 1.518,00, representa um reajuste de 7,5% em relação ao valor de 2024, ou seja, R$ 106,00 a mais. Esse aumento não apenas impacta a economia, mas também provoca mudanças significativas no âmbito da legislação, especialmente nas questões que envolvem o sistema judiciário e os direitos dos cidadãos.
O salário mínimo no Brasil reflete a evolução econômica do país e embasa o cálculo de diversos benefícios sociais e jurídicos. Um dos reflexos mais diretos desse aumento será no Juizado Especial, que é um dos mecanismos mais acessíveis para a população no que tange a questões de menor complexidade e valores menores. Os limites de valores para o ajuizamento das causas no Juizado Especial Cível e Fazendário serão agora atualizados, ajustados conforme o novo salário mínimo.
Em 2025, o limite para as ações cíveis será de R$ 60.720,00, ou seja 40 salários mínimos, e nas ações dos Juizados da Fazenda Pública o valor será de R$ 91.080,00 , cujo teto é de 60 salários.
Isso permite que um número maior de demandas, que antes seriam direcionadas à Justiça comum, agora possam ser resolvidas de maneira mais rápida e eficiente nos Juizados Especiais. Este ajuste é importante porque garante a acessibilidade à Justiça, um dos pilares do Estado Democrático de Direito, e facilita o processo de resolução de litígios de menor valor. O aumento também impacta diretamente os precatórios/RPV (Requisições de Pequeno Valor), ajustando, ainda, o valor das parcelas que o governo deve pagar aos credores, como pensões e aposentadorias, garantindo que o valor mínimo dos benefícios acompanhe o custo de vida, como compensação mais justa para aqueles que dependem desses pagamentos.
No entanto, esse reajuste pode aumentar a demanda no Judiciário, especialmente nos Juizados Especiais, pressionando o sistema de Justiça. Embora represente um avanço social para as classes mais baixas, que se beneficiam do aumento, é necessário que o Judiciário se adapte para atender adequadamente às novas demandas geradas pelas mudanças econômicas.
Ao ajustar os valores do Juizado Especial e dos precatórios/RPV, o Estado promove um acesso mais igualitário à Justiça e maior eficiência nos processos. O Judiciário, como pilar da democracia, deve acompanhar esses ajustes para garantir que o aumento do salário mínimo beneficie efetivamente toda a população, fortalecendo o sistema de Justiça de forma justa e eficaz.