A Procuradoria Geral do Município de São Paulo pediu que a Justiça analise com urgência o caso da 99Moto, que continua prestando serviço de transporte de passageiros em motocicleta. A oferta do serviço continua ocorrendo mesmo depois de o prefeito ter dito que, com base no decreto municipal nº 62.144 de 2023, a empresa não tem autorização para atuar. Conforme as leis 15.676/2012 e 16.344/2016, o transporte individual de passageiros remunerado sem autorização do município é considerado clandestino.
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Nesta semana, a 99 impetrou um mandado de segurança para continuar oferecendo o serviço, mas a Justiça reconheceu a validade do decreto e decidiu que a empresa deveria respeitar a determinação da prefeitura. A partir da decisão, o Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV) notificou a empresa 99 e determinou que a plataforma de aplicativo de mototáxi seja excluída no prazo de 24 horas.
Enquanto isso, a administração municipal segue em operação de fiscalização pelo terceiro dia consecutivo. O Departamento de Transporte Públicos (DTP), com apoio da Guarda Civil Metropolitana, apreendeu 32 motos até o momento, em diversos pontos da cidade. A empresa começou a oferecer o transporte em mototáxi na terça-feira, 14, de manhã, fora do centro expandido.
Por meio de nota, a 99 informou que reforça a legalidade da operação da 99Moto, com base na Lei nº 13.640, de 2018. A empresa alega que as prefeituras podem regulamentar e fiscalizar a atividade com exigências específicas, mas não têm o poder de proibi-la. “A 99 seguirá defendendo a legalidade da categoria e os direitos tanto da empresa quanto de seus usuários”.