A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, no último ano, importantes leis que impactam diretamente a vida dos cidadãos, com destaque para a criação do Programa de Entrega Legal à Adoção. A iniciativa tem como objetivo assegurar segurança jurídica e oferecer acolhimento adequado às mães que optam pela entrega voluntária de seus filhos para adoção.
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O programa assegura um processo humanizado, respeitando os direitos da criança e da família biológica, além de ajudar a reduzir casos de abandono e adoções irregulares.
Gestantes e parturientes podem manifestar o desejo de entregar seus filhos para adoção em hospitais, maternidades, unidades de saúde, Conselhos Tutelares, CRAS, CREAS, escolas e outros órgãos do Sistema de Garantia de Direitos (SGD). Após essa manifestação, são encaminhadas ao programa, onde o consentimento é formalizado e o processo judicial é iniciado na Vara da Infância e da Juventude, sempre com sigilo garantido.
Outro avanço importante foi a concessão de ingressos gratuitos para eventos esportivos a menores de 12 anos, quando acompanhados por um responsável, promovendo inclusão social e incentivo ao esporte.
Os vereadores também modificaram o Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência, garantindo prioridade de matrícula em escolas municipais para menores de 18 anos cujos pais ou responsáveis tenham deficiência, ampliando o acesso à educação.
Além disso, destacam-se o pagamento de adicional para servidores de saúde bucal na Atenção Primária, valorizando esses profissionais no SUS, e o reajuste salarial para os professores, valorizando a educação municipal.
Veja algumas leis aprovadas em 2024:
1. Promoção da Cultura Oceânica
Lei que incentiva a educação ambiental e a conscientização sobre a importância dos oceanos, com iniciativas nas escolas e comunidades.
2. Fibromialgia reconhecida como deficiência
Pessoas com fibromialgia passam a ter os mesmos direitos garantidos às pessoas com deficiência, ampliando o acesso a benefícios e serviços públicos.
3. Criação de cargos na Guarda Municipal e no Instituto Dr. José Frota
Ampliação do quadro de servidores com a criação de novos cargos efetivos, fortalecendo a segurança pública e a saúde.
4. Regulação da atividade de Bombeiros Civis
Define critérios de segurança para eventos e estabelecimentos com grande público, garantindo mais segurança à população.
5. Regularização de espaços nos Mercados Públicos
Organiza e regulamenta os espaços e permissionários dos mercados públicos, promovendo melhor gestão desses locais.
6. Plano Municipal de Cultura de Fortaleza
Cria diretrizes para o desenvolvimento cultural da cidade, incentivando a produção artística e a preservação do patrimônio cultural.
7. Combate ao descarte irregular de lixo
Altera o Código da Cidade e estabelece penalidades para quem realiza descarte irregular de lixo, promovendo sustentabilidade urbana.
8. Mês de Conscientização sobre a Neurodiversidade
Institui o mês de conscientização sobre neurodiversidade, promovendo debates e a inclusão de pessoas neurodivergentes.