Decisão favorável a ação movida pela Aprece garante aumento do FPM

Os municípios do Ceará conquistaram uma importante vitória judicial que resultará em um aumento nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A ação ajuizada pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) contra a União obteve uma decisão favorável, garantindo que os valores que haviam sido indevidamente excluídos sejam reintegrados à base de cálculo do FPM.

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Na prática, a partir da decisão, a União terá que incluir na base de cálculo do FPM as baixas administrativas relativas ao Imposto de Renda (IR) e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incluindo valores compensados, pagos por dação em pagamento ou parcelados. Também deverá liberar o acesso dos municípios aos sistemas informatizados do FPM, garantindo maior transparência na arrecadação e nos repasses. A União restituirá, ainda, aos municípios os valores que deixaram de ser repassados nos últimos 5 anos, devidamente atualizados.

Os municípios, dessa forma, passarão a ter acesso a uma fonte maior de recursos para investir em melhorias para a população. A decisão também corrige uma injustiça fiscal, garantindo que os municípios recebam aquilo que é de direito. Além disso, o acesso aos sistemas informatizados do FPM possibilitará um maior controle e transparência sobre os valores arrecadados e transferidos.