A Corregedoria do Tribunal de Justiça do Ceará atendeu o pleito da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) e determinou que a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SAP) forneça melhores condições para a atuação dos advogados nas unidades prisionais.
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Na decisão, o juiz Raynes Viana de Vasconcelos determinou que a SAP coloque, no prazo de 30 dias, em plena operação e disponibilidade para agendamento de atendimentos todos os parlatórios atualmente já construídos nas unidades prisionais, além de realizar manutenção em caso de necessidade.
O magistrado também determinou a ampliação do atendimento advocatício ao preso para até 1h, quando houver sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri nos 10 dias seguintes ao atendimento pretendido; a ampliação da quantidade de atendimentos por advogado a mais de dois internos por dia por unidade prisional, com a devida justificativa ao diretor da unidade; e autorizou o atendimento do preso por até dois advogados simultaneamente, quando houver inquérito policial ou ação penal em tramitação.
