A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) iniciou a análise da mensagem de veto integral nº 2/2025, enviada pelo prefeito Evandro Leitão (PT), ao projeto de lei complementar nº 19/2024, de autoria do vereador Luciano Girão (PDT).
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Na justificativa do veto, o prefeito aponta “vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público” como razões para a decisão. O projeto foi lido durante a sessão plenária e agora será encaminhado às comissões da Câmara para avaliação.
O Executivo argumenta que não há justificativa suficiente para permitir a alteração de zoneamento proposta sem comprometer a proteção ambiental, em desacordo com o artigo 225, §1°, I, da Constituição Federal de 1988, que estabelece o dever do Poder Público de preservar os processos ecológicos essenciais.
A proposta do projeto de lei altera a Lei Complementar nº 62, de 2 de fevereiro de 2009, para reclassificar áreas de Zona de Interesse Ambiental (ZPA) e de Zona de Preservação Ambiental 1 (ZPA) para Zona de Ocupação Preferencial 2 (ZOP) e Zona de Requalificação Urbana (ZRU), respectivamente.