O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou que a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que será enviada ao Congresso Nacional, incluirá o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as guardas municipais.
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Em decisão tomada no final de fevereiro, a Corte confirmou que as guardas municipais têm a autoridade para realizar policiamento ostensivo nas vias públicas, desde que respeitados os limites de competências em relação às demais forças de segurança.
“Essa posição do Supremo foi incorporada à PEC. Ela agora contempla a integração de todas as polícias brasileiras, desde a Polícia Federal até a Guarda Municipal, na base do sistema”, explicou o ministro, durante conversa com jornalistas no Palácio do Planalto.
Lewandowski também informou que o texto da PEC está sendo analisado pela Casa Civil e deverá ser enviado em breve ao Congresso Nacional, embora não tenha especificado uma data para o envio.