A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, em sessão plenária nesta terça-feira, 11, nove projetos, sendo cinco de autoria do Poder Executivo, um da Defensoria Pública, um de resolução da Mesa Diretora da Alece e um de iniciativa parlamentar.
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Dentre os projetos aprovados, destaca-se o Projeto de Lei n.º 21/2025, de iniciativa do Governo do Estado, que prorroga a vigência do Plano Estadual de Educação (PEE) até 31 de dezembro de 2025. A medida visa garantir a continuidade e a conclusão das metas e estratégias de desenvolvimento educacional previstas no plano. O projeto foi aprovado com uma emenda do deputado Guilherme Sampaio (PT).
Também foram aprovados o Projeto de Lei n.º 17/2025, que autoriza a Superintendência de Obras Públicas (SOP) a contratar profissionais por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e o Projeto de Lei n.º 19/2025, que autoriza o chefe do Poder Executivo a pagar indenização aos proprietários ou posseiros de imóveis localizados no município de Barbalha.
Os deputados também aprovaram o Projeto de Lei n.º 20/2025, que altera o Estatuto da Polícia Civil e permite que os aprovados em concurso público para a corporação realizem curso de treinamento e formação já nomeados e exercendo os cargos, e o Projeto de Lei n.º 22/2025, que amplia as competências da Secretaria da Infraestrutura, incluindo a participação na execução de obras alinhadas ao desenvolvimento econômico sustentável.
Além dessas, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar n.º 04/2025, da Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE), que propõe a reestruturação administrativa e a reorganização dos cargos da instituição, visando classificar as Defensorias Públicas e suas vinculadas por entrância, para garantir maior eficiência no atendimento à população.
Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei n.º 05/2025, de autoria do Ministério Público, que altera a estrutura organizacional das promotorias de justiça do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e cria novos cargos para servidores no quadro de pessoal do órgão.
Por fim, o Plenário aprovou o Projeto de Resolução n.º 04/2025, da Mesa Diretora, que autoriza a permissão de uso de bens localizados no edifício-sede da Alece para o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), e o Projeto de Lei n.º 48/2025, do deputado Heitor Férrer (União), que concede o título de cidadão cearense ao Dr. Bruno Teixeira de Paiva, em reconhecimento aos serviços prestados ao Ceará.
