O deputado Danilo Forte (UNIÃO) apresentou o parecer do projeto de lei que resgata o pagamento de restos a pagar desde 2019 e libera R$ 4,36 bilhões em emendas aos municípios brasileiros, sendo R$ 151 milhões ao Ceará.
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A medida visa garantir os compromissos orçamentários e a continuidade das políticas públicas essenciais, além de dar transparência ao encaminhamento desses recursos por meio do Tribunal de Contas da União (TCU). A previsão é que o texto seja votado na próxima semana pela Câmara dos Deputados.
O projeto, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, justifica a necessidade de prorrogação do prazo para a liquidação de restos a pagar até o final do exercício de 2026, de modo a evitar o cancelamento de despesas já empenhadas, mas que, por diversos fatores – como os impactos da pandemia e emergências climáticas – não puderam ser concluídas dentro do prazo previsto.